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Minhas Pinturas

Direitos e Deveres

Rights and Duties

Este texto foi redigido tendo como fonte de informação o “Guia do Artista Visual” com o objetivo de difundir, através deste Site, conhecimentos suscintos sobre o cenário dos Direitos e Deveres no âmbito da execução de Obras de Arte.

This text was written using the “Guia do Artista Visual” as a source of information, with the aim of disseminating, through this Site, a brief knowledge of the Rights and Duties scenario within the scope of the execution of Works of Art.

Direito Autoral no Brasil

Copyright in Brazil

No Brasil, a Obra de Arte para ser protegida pelo Direito Autoral,  precisa apenas ser Original e estar Materializada (existir fisicamente). O Direito do Autor não depende de nenhuma formalidade ou registro.

In Brazil, the Work of Art to be protected by Copyright, needs only to be Original and to be Materialized (to exist physically). Copyright does not depend on any formality or registration.

Todo Criador tem Direitos sobre a sua  Criação. São Direitos do Autor da Obra de Arte: Direito Patrimonial, Direitos Morais e Direito de Sequência.

Every Creator has Rights over his Creation. The Rights of the Author of the Work of Art are: Patrimonial Law, Moral Rights and Resale Rights.

O Direito Patrimonial consiste na exploração econômica da Obra de Arte pelo Autor ou por Terceiros autorizados pelo Autor. A Transferência do Direito Patrimonial de Obra de Arte ocorre mediante Contrato, quando o Autor transfere o Direito Patrimonial daquela Obra para  outra Pessoa ou Empresa. Neste caso, essa Pessoa ou Empresa, se torna Titular do Direito Patrimonial e pode explorar economicamente a Obra. O artista continuará, no entanto, sendo o Autor daquela Obra de Arte.

Patrimonial Law consists of the economic exploitation of the Work of Art by the Author or by Third Parties authorized by the Author. The Transfer of the Patrimonial Right of the Work of Art occurs by means of a Contract, when the Author transfers the Patrimonial Right of that Work to another Person or Company. In this case, that Person or Company, becomes the Holder of the Patrimonial Right and can economically exploit the Work. The artist will, however, continue to be the Author of that Work of Art.

A  venda da Obra de Arte não transfere ao Comprador o Direito de Uso de Imagem da Obra. Quando alguém compra Obra de Arte, adquire apenas, o Direito de Expô-la.

The sale of the Work of Art does not transfer to the Buyer the Right to Use the Work's Image. When someone buys a Work of Art, they only acquire the Right to Exhibit it.

Em uma Exposição de Arte, o Colecionador (dono da obra) é quem decide pelo empréstimo e o Artista (Autor) é quem decide sobre o uso da imagem da obra (em catálogos, divulgação, material gráfico, etc.).

In an Art Exhibition, the Collector (owner of the work) is the one who decides on the loan and the Artist (Author) is the one who decides on the use of the work's image (in catalogs, promotion, graphic material, etc.).

No Brasil, o prazo do Direito Autoral de Obras de Arte é de setenta anos, contado a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao falecimento do Autor da Obra, decorrido esse prazo, a Obra passa a ser considerada de Domínio Público. Para saber se uma Obra está em Domínio Público consulte o site: www.dominiopublico@gov.br

In Brazil, the term of Copyright of Works of Art is seventy years, counted from January 1st of the year following the death of the Author of the Work, after this period, the Work will be considered Public Domain. To find out if a Work is in the Public Domain see the website: www.dominiopublico@gov.br

Os Direitos Morais do Autor de Obra de Arte são:

The Moral Rights of the Author of Work of Art are:

- Direito ao Inédito, de pintar apenas para si;

- Right to the Unpublished, to paint just for you;

- Direito ao Crédito, ter seu nome ou pseudônimo vinculado à Obra para sempre;

- Right to Credit, to have your name or pseudonym linked to the Work forever;

- Direito à Integridade da Obra, podendo se opor a qualquer modificação ou atos que prejudiquem Obra e o Autor;

- Right to the Integrity of the Work, being able to oppose any modification or acts that harm the Work and the Author;

- Direito de Reivindicar a Autoria da Obra, exigindo, a qualquer momento, ser identificado como Autor da Obra, mesmo que não o tenha feito antes;

- Right to claim authorship of the work, requiring, at any time, to be identified as the Author of the Work, even if you have not done so before;

Direito de Modificar a Obra, antes ou depois de pronta, mediante compensação financeira ao Proprietário da Obra;

- Right to Modify the Work, before or after it is ready, by means of financial compensation to the Work Owner;

- Direito ao Arrependimento, podendo retirá-la de circulação, mediante compensação financeira ao Proprietário da Obra;

- Right to Repentance, being able to withdraw it from circulation, by means of financial compensation to the Owner of the Work;

- Direito de Acesso a Exemplar Único, para captação de imagens.

- Right of Access to Single Copy, for capturing images.

O Direito de Sequência, previsto no Artigo 38 da Lei 9.610/1998,  determina a remuneração, paga para o Autor ou seus Herdeiros, toda vez que uma Obra de Arte é revendida por valor superior ao valor da venda anterior. Essa remuneração corresponde a cinco por cento do valor resultante da diferença entre o valor da revenda e o valor da venda anterior.

The Right of Sequence, provided for in Article 38 of Law 9.610 / 1998, determines the remuneration paid to the Author or his Heirs, whenever a Work of Art is resold for a value higher than the value of the previous sale. This remuneration corresponds to five percent of the value resulting from the difference between the value of the resale and the value of the previous sale.

Esse direito só é válido para vendas efetuadas no Brasil ou nas vendas do Brasil para o Exterior. O responsável pelo pagamento do Direito de Sequência é o Vendedor da Obra, exceto quando a venda é feita em Leilão, quando a responsabilidade passa a ser do Leiloeiro.

This right is only valid for sales made in Brazil or for sales from Brazil to abroad. The person responsible for the payment of the Right of Sequence is the Seller of the Work, except when the sale is made at Auction, when the responsibility becomes the Auctioneer's.

O Direito de Sequência pode ser cobrado pelo Autor da Obra no prazo de até dez anos depois da data da venda da Obra.  Os Herdeiros do Autor terão direito de receber o Direito de Sequência pelo prazo de setenta  anos, contado de 1º de janeiro do ano subsequente à morte do Autor, respeitando o limite de dez anos a partir da data de cada revenda.

The Righr of Sequence may be charged by the Author of the Work within ten years after the date of sale of the Work. The Heirs of the Author will have the right to receive the Right of Sequence for a period of seventy years, counted from January 1st of the year following the death of the Author, respecting the limit of ten years from the date of each resale.

O Direito Autoral de Outros Artistas precisa ser respeitado. Quando um Autor se utiliza, para qualquer finalidade, da Obra de um outro Autor, deve solicitar autorização prévia desse Autor ou pelo menos fazer referência à indicação de crédito (fonte), quando couber. O Plágio corresponde à apresentação da cópia de uma Obra como se fosse original.

The Copyright of Other Artists must be respected. When an Author uses, for any purpose, the Work of another Author, he must request prior authorization from that Author or at least make reference to the credit indication (source), when applicable. Plagiarism corresponds to the presentation of the copy of a Work as if it were original.

Os Direitos da Personalidade Individual (honra, intimidade, privacidade e imagem) devem ser respeitados por todos, pois todo indivíduo tem a prerrogativa de autorizar ou não a reprodução ou exposição de sua imagem pessoal. Qualquer um que tenha interesse em usar imagens de pessoas – públicas ou não – deverá, como regra, pedir autorização prévia, escrita e assinada, que normalmente se constituirá na Licença de Uso de Imagem.

The Rights of the Individual Personality (honor, intimacy, privacy and image) must be respected by everyone, since every individual has the prerogative to authorize or not the reproduction or exposure of his personal image. Anyone who is interested in using images of people - public or not - should, as a rule, request prior written and signed authorization, which will normally constitute the Image Use License.

Liberdade de Expressão no Brasil

Freedom of Expression in Brazil

A arte é a manifestação livre de um Artista e poderá ser usufruída livremente pela Sociedade.

Art is the free expression of an Artist and can be freely enjoyed by Society.

Se a Obra de Arte causar mal-estar, se não agradar porque aponta vícios e mazelas da Sociedade ou, simplesmente porque é de mau gosto, não pode, nem deve, ter sua produção e circulação proibidas.

If the Work of Art causes discomfort, if it does not please because it points out the society's vices and problems or, simply because it is in bad taste, it cannot and should not have its production and circulation prohibited.

A Liberdade de Expressão Artística é garantida pela Constituição Federal do Brasil e parte do princípio que cada cidadão seja tolerante com a opinião e a manifestação do outro cidadão, mesmo quando não o agrada, quando o critica ou o incomoda. A liberdade de todos está no respeito à opinião diversa.

Freedom of Artistic Expression is guaranteed by the Federal Constitution of Brazil and assumes that each citizen is tolerant of the opinion and manifestation of the other citizen, even when he does not like it, when he criticizes or bothers him. Everyone's freedom lies in respect for different opinions.

É importante esclarecer que qualquer julgamento prévio de uma Obra de Arte configura censura, não admitida no Brasil.

It is important to clarify that any previous judgment of a Work of Art constitutes censorship, which is not allowed in Brazil.

Cabe lembrar contudo que eventuais danos causados pelo mau uso da Liberdade por parte do Artista podem ser discutidos em processos judiciais.

It should be remembered, however, that any damage caused by the misuse of Liberty by the Artist can be discussed in legal proceedings.

Santos, 24 de maio de 2021

Santos, May 24, 2021

Marcos Antonio Moreira Vidinha

 marcos.vidinha.arte@gmail.com

    (13) 99732-3810

Fonte: O texto acima foi redigido com base em informações contidas no  “Guia do Artista Visual – Inserção e Internacionalização – Ministério da Cultura – Brasil.”

Source: The above text was written based on information contained in the “Guia do Artista Visual – Inserção e  Internacionalização – Ministerio da Cultura - Brasil.”

Opinião: O Guia do Artista Visual é  excelente como fonte de informações para orientar a carreira dos Artistas brasileiros.

Opinion: The “Guia do Artista Visual” is an excellent source of information to guide the career of Brazilian Artists.

 

 

 

 

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